Por dentro da lei – Quais os tipos de violência?

preocupada

Quando falamos em violência doméstica e Lei Maria da Penha, as pessoas já imaginam agressão física pelo marido. Mas não é essa a única forma de violência que a lei contempla.

Segundo o art. 5º, da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão que cause: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (entenda: morte OU lesão, OU sofrimento físico…não precisa ter todas essas coisas, é claro, ninguém vai esperar que alguém morra para contemplá-la com o direito a ser amparada pela lei!) que ocorra (preste bastante atenção às definições da lei) em qualquer uma dessas três situações destacadas:

I – no âmbito da unidade domestica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas;

Ou seja, qualquer ato de violência que ocorra dentro de casa, não importando se as pessoas são parentes ou não, desde que haja convivência.

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou vontade expressa;

Ou seja, qualquer ato de violência que ocorra não necessariamente dentro de casa, mas causado por um familiar…note que a lei diz “indivíduos que são ou se consideram aparentados”, o que significa que não precisam ser parentes “de sangue”, nem casados.

III – em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.

Isso é muito importante! Em QUALQUER relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. Isso quer dizer que se seu namorado lhe ameaça ou lhe agride, você está amparada pela Lei Maria da Penha, independente de morar ou não com ele. Você não precisa morar ou ter morado com seu agressor para que seja configurada violência doméstica.

E quais são os tipos de violência? A lei cita cinco tipos (preste bastante atenção às definições em itálico):

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Essa é fácil de entender. Qualquer agressão física está incluída aqui.

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Essa é um pouquinho mais complexa. Muitas mulheres passam por situações de violência psicológica, sem nunca terem sofrido violência física, e não sabem que estão sendo agredidas. Geralmente o ciclo de abuso começa aqui. Xingamentos, agressão verbal, humilhação, tentativa de controle mediante ameaças, isolamento, ridicularização… São coisas que não aparecem em exame de corpo de delito, então imaginamos, erroneamente, que não configuram violência. Mas isso não é comportamento normal. Não é aceitável. Um relacionamento, seja ele qual for, que tenha esse tipo de falta de respeito não pode ser considerado saudável. E mais do que isso: essa atitude é considerada violência, segundo a Lei Maria da Penha.

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimonio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Parece óbvio, à primeira vista, mas não é. Relação sexual tem de ser consensual. Mesmo entre casais casados, se o marido forçar a mulher a ter relações sexuais, é estupro. Parece estranho para algumas mulheres a ideia de ser estuprada pelo próprio marido, mas ser forçada a manter relações sexuais ou a fazer algo que você não queira sexualmente é um tipo de violência.

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinatários a satisfazer suas necessidades;

Confiscar seus documentos, destruir objetos, sumir com seu carro, levar seu dinheiro, lhe deixar sem assistência financeira, lhe forçar a fazer pagamentos a ele, danificar seu material de trabalho, entre outros…Muitas mulheres passam por situações como essas e não têm ideia de que estão sendo vítimas de violência, ou se têm, há a vergonha de admitir, já que essa é outra forma de violência mal compreendida.

V – violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calunia, difamação ou injuria.

Calúnia, difamação e injúria são os chamados “Crimes contra a honra”, dispostos no Código Penal. Calúnia é atribuir falsamente um crime a alguém, difamação é atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação (desde que chegue ao conhecimento de terceiros), e injúria é atribuir a alguém qualidade negativa, que ofenda sua dignidade ou decoro .

Dificilmente a violência estaciona em apenas um desses tipos, o mais comum é que ela vá escalando. Começa com violência psicológica, e quando se cruza essa linha, sobe para a violência moral, ultrapassando o limite para a violência física e sexual, podendo chegar à morte. Por isso, não deixe que a situação se agrave e não acredite em promessas de “isso não vai mais acontecer”. Arrependimento exige mudança de atitude, a pessoa verdadeiramente arrependida odeia tanto a atitude errada que teve, que jamais a cometerá novamente.

Porém, o arrependimento só vem com a total consciência do erro, que, por sua vez, só vem ao receber as consequências daquele erro, se isso levar a uma mudança de pensamento. Quem pede perdão e faz de novo, não se arrependeu. E se não se arrependeu uma vez, não se arrependerá da segunda vez. Pode ter sentido remorso, mas jamais arrependimento. Então corte o ciclo de violência e não permita que mais um limite seja ultrapassado. Procure ajuda imediatamente, antes que seja tarde.

Clique aqui para ver os locais e horários de reuniões do Projeto Raabe. A seção está sendo atualizada, portanto, se não encontrar o seu estado, deixe um comentário (não se esqueça de incluir no campo e-mail um e-mail válido, para que possamos entrar em contato).

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2 Respostas para “Por dentro da lei – Quais os tipos de violência?

  1. informaçóes muito úteis, pois muitas mulheres passam por isso e nem sabem
    que se trata de violencia contra a mulher, que busquem ajuda no projeto Raabe,
    aqui em Curitiba também temos esse projeto e tem ajudado muitas mulheres.

  2. boa tarde a todos, achei muito interessante essa explicação da lei Maria da penha, pois muitas mulheres nao sabem d0s seus Direitos e muito menos interpretar a lei.Adorei essa postagem, voces estaao de parabens.Nem na facudade de Direito eunao tive uma explicação como essa até o Delegado de Policia meu chefe , tambem fica meio confuso em dar uma providencia num boletim de ocorrencia quando é motivao pela Lei maria da Penha..

    obreira mriangela florianopolis – sc.s

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